BAIXADA
18/03/2024 12H46
Comerciantes e consumidores devem colaborar na hora de cumprir a legislação
São Vicente é famosa por ter o maior centro comercial a céu aberto da América Latina. Para fomentar o crescimento da economia oriundo do comércio, é necessário ter uma prática de compra e venda que siga os termos da legislação à risca.
O Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão que auxilia e assegura os consumidores na garantia dos direitos cumpridos na hora da realização das suas compras. O órgão também realiza atividades de orientação aos fornecedores. É necessário que ambos conheçam e entendam o que é permitido por lei.
Conheça 10 direitos básicos do consumidor:
1- O consumidor tem direito a informação clara sobre o serviço ou produto que está adquirindo ou contratando antes de realizar a compra.
2- Proteção contra publicidade abusiva ou enganosa.
3- Informação do preço para pagamento à vista exposto, sem precisar perguntar.
4- Arrependimento em até sete dias após a aquisição de produtos ou contratação de serviços feitos fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone).
5- Garantia de 90 dias para produtos duráveis (aparelhos eletrônicos, móveis, automóveis).
6- Direito a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
7- Revisão contratual em razão de fatos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa.
8- Direito a revisão contratual em razão de fatos posteriores que tornem a prestação excessivamente onerosa
9- Prestação eficaz dos serviços públicos em geral
10- Direito de revogar o cumprimento de ofertas, aceitar outro produto em troca ou desistir da compra, caso o vendedor se negue a cumprir a promoção.
Caso o cidadão sinta-se injustiçado durante ou após a compra, é necessário procurar a Sede do Procon- SV (Prefeitura Municipal de São Vicente - R. Frei Gaspar, 384 - Centro), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, onde os profissionais passarão mais orientações para a solução do problema. Também é possível entrar em contato por meio dos endereços de email: procon@saovicente.sp.gov.br e atendimentoproconsv@hotmail.com
