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15/09/2021 11H09
Selecionamos alguns temas que podem ser do interesse do seu veículo para enriquecer sua pauta e ainda temos um time com mais de 200 conceituadas fontes para contribuir:
DIREITO DO TRABALHO
Demissão por WhatsApp: quais as regras e limites?
Para a maioria dos brasileiros, decisões importantes do dia a dia já são feitas por WhatsApp e isso inclui rotina de trabalho e até a demissão. Como meio de comunicação difundido, ainda mais na pandemia, o mensageiro instantâneo pode ser, sim, usado para comunicar um desligamento. No entanto, deve ser feito de forma adequada e profissional na relação entre empregador e funcionário. Especialista comenta a nova era das relações de trabalho.
Fonte: Karolen Gualda, especialista em Direito do Trabalho
Despesas com transporte de funcionários podem gerar créditos de PIS e Cofins
Os gastos das empresas com fretados para transporte dos funcionários e com aquisição de vale-transporte podem gerar créditos de PIS e Cofins, segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais). Essas despesas podem ser aproveitadas como crédito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhido à alíquota de 9,25%, desde que a despesa atenda trabalhadores que participam do processo de produção de bens. Profissionais de outros setores não podem ser considerados neste desconto. Tributarista explica os conceitos e como as empresas podem pleitearem o benefício.
Fontes:
Gabriel Quintanilha, advogado especialista em Direito Tributário e Econômico - Professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Eduardo Natal, advogado especialista em Direito Tributário, Societário e Sucessões. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e da International Bar Association (IBA). Autor do livro "A Dinâmica das Retenções Tributárias"
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ECONOMIA
Como negociar a sua dívida com o FIES
Quem tem pendências com o FIES pode fazer uma simulação no site do programa para estabelecer uma proposta de pagamento. Economista dá dicas sobre como se planejar para quitar esse tipo de dívida e evitar ter o nome incluído em lita de inadimplentes.
Fonte: Alessandro Azzoni, especialista em Direito Econômico
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Marketplaces crescem na pandemia e abrigam lojas de terceiros. Como o consumidor deve se proteger?
Marketplaces movimentam bilhões em vendas: empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza, Americanas, Via e Carrefour lideram o segmento. Nessas operações online são vendidos itens de terceiros e mesmo com pressão para varejistas fiscalizarem as transações, o consumidor deve ficar atento na hora das compras.
Fonte: Leandro Nava, especialista em Direito do Consumidor, Pós-Graduado em Direito de Família e Sucessões e Direito Civil. Professor-convidado de Pós-Graduação do SENAC
Reajustes nas mensalidades escolares: saiba o que é permitido por lei
Os reajustes praticados por colégios particulares costumam estar na média da inflação registrada anualmente. Porém, algumas instituições de ensino passaram a aplicar um reajuste adicional, escalonando faixas diferentes de mensalidades, de acordo com a série em que o aluno está matriculado. Com isso, muitos pais acabam tendo que arcar com aumentos de 25% a 30% - em alguns casos 40% - por causa desse escalonamento. Advogados explicam quais são os parâmetros de reajuste permitidos por lei e quais são os pontos que os pais e alunos devem se atentar.
Fontes: Renata Abalém, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás; Leandro Nava, especialista em Direito do Consumidor, Pós-Graduado em Direito de Família e Sucessões e Direito Civil. Professor-convidado de Pós-Graduação do SENAC
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DIREITO DE FAMÍLIA
Conciliação e mediação ajudam a agilizar divórcios e outros direitos
Mediação e conciliação também podem ser meios para facilitar a solução de demandas judiciais. Decisões podem ser tomadas em conjunto, há agilidade no andamento e acordo final é assinado por juiz, obtendo força de decisão judicial. Pode ser adotada em divórcios, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Fonte:
Claudia Stein, especialista em Direito de Família e Sucessões, sócia do Stein Pinheiro e Campos Advogados
Avó é dispensada de pagar pensão de netos adultos
Nesta semana, a Justiça do Distrito Federal desobrigou uma avó de pagar pensão alimentícia aos netos de 23 e 24 anos de idade. A mulher arcou com as despesas dos dois por 18 anos - mas eles queriam que ela continuasse a sustentá-los. A decisão é de segunda instância. Para desembargadores, "a manutenção dos alimentos nessas condições poderia incentivar o ócio dos beneficiários". Especialista em Direito da Família comenta a decisão.
Fonte:
Claudia Stein, Especialista em Direito de Família e Sucessões, sócia do Stein Pinheiro e Campos Advogados
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JUSTIÇA
Senado avalia criação do TRF 6, em Minas Gerais
Criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, projeto aprovado pela Câmara, é pauta do Senado. O novo tribunal abrangerá apenas o estado de Minas Gerais e será formado com juízes e servidores do desmembramento do TRF da 1ª Região, em Brasília. Especialista analisa a viabilidade da nova corte e eventuais amentos de despesas.
Fontes:
Marilene Matos, advogada, professora e especializada em Direito Administrativo e Constitucional, presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados; Acacio Miranda, especialista em Direito Constitucional e Penal, professor
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FAKE NEWS
Senado rejeita MP do Marco Civil da Internet
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP apresentada pelo governo federal que tratava do Marco Civil da Internet. Pacheco alegou insegurança jurídica e o gesto é considerado uma derrota do governo.
Fontes: Acacio Miranda, especialista em Direito Constitucional e Penal, professor; Marco Antônio Araújo Júnior, especializado em Direito do Consumidor e em Direito das Novas Tecnologias, fundador e professor do Meu Curso Educacional
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DIREITO PENAL
Golpe do motoboy: Justiça manda banco indenizar idosa em R﹩ 100 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a indenizar uma mulher de 80 anos em R﹩ 100 mil após ela ser vítima do golpe do motoboy. Após induzirem a cliente a erro confirmando seus dados por telefone, os golpistas fizeram várias compras num curto espaço de tempo. Na decisão, o juiz destacou que cabia ao banco comprovar que seu sistema era seguro e que tinha o dever de checar em tempo real as compras que fugiam do padrão. Especialista comenta o caso e direitos dos consumidores em situações semelhantes.
Fonte: Renata Abalém, advogada, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás
Até dia 20, Suzane von Richthofen, Anna Carolina Jatobá e Elize Matsunaga estão livres
Até a próxima segunda, dia 20, Suzane von Richthofen, Anna Carolina Jatobá e Elize Matsunaga ficarão em liberdade. Elas deixaram a Penitenciária de Tremembé (SP) para a chamada "saidinha" temporária. Apesar de condenadas por crimes hediondos e o clamor da população contra a medida, esse tipo de benefício é legal. Desde 2020, após as mudanças do pacote anticrime, condenados por crime hediondo com morte não tem mais esse direito. Advogado analisa situação das presidiárias e a mudança na lei.
Fonte:
Matheus Falivene, advogado e professor especializado em Direito Penal e Direito Penal Econômico
Reconhecimento por fotografias em delegacias têm falhas graves
Levantamento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais revela graves falhas nos reconhecimentos fotográficos das delegacias brasileiras. Estudo atesta que 81% das prisões irregulares foram de pessoas negras: foram ao menos 90 prisões de pessoas inocentes devido a este método, 73 delas apenas no Estado do Rio de Janeiro, em 2020 e 2021. Para defensores, o problema revela o racismo estrutural no país.
Fonte:
Matheus Falivene, advogado, professor e especialista na área de Direito Penal
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DIREITO MÉDICO
MP torna mais célere inclusão de coberturas pelos planos de saúde
A MP 1.067/2021, que altera a lei dos planos de saúde, estabelece prazo máximo de 120 dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar para analisar novos procedimentos e tratamentos a serem incluídos no rol de cobertura dos planos de saúde privados. Além disso, a MP cria uma comissão encarregada de assessorar a agência reguladora na avaliação da cobertura, pelos planos, de procedimentos de alta complexidade e de medicamentos no combate ao câncer.
Fonte: Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico
Passaporte da vacina começa a valer no Rio
Rio de Janeiro passa a exigir nesta quarta que cariocas e turistas apresentem o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para entrar em locais de uso coletivo. Segundo o prefeito Eduardo Paes, o "passaporte de vacinação" é uma "preparação para a abertura" do município. Especialista comenta a exigência de comprovação da vacinação, explicando como ocorrerá de fato.
Fonte: Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico
SEGURANÇA DE DADOS
LGPD: Instituições de saúde também são responsáveis por sigilo de informações, além de médicos
As instituições de saúde podem ser punidas se houver vazamento de dados de seus pacientes. A responsabilidade pelo tratamento e pelo sigilo de dados sensíveis não está mais restrita a quem tem dever ético de sigilo. O vazamento desses dados sensíveis, como os genéticos e biométricos, pode gerar multas de até R﹩ 50 milhões.
Fonte: Thaissa Garcia, especialista em Segurança de Dados e Direito Digital do Albuquerque Melo Advogados
